Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4891/2012
Data
19/12/2012
Ementa
Disciplina a cobrança de adicional sobre as despesas, ou gorjetas, em restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos similares e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-19;4891
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1051898 ]

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