Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4882/2012
Data
18/12/2012
Ementa
Acrescenta o art. 95-A na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, com a seguinte redação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-18;4882
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1051751 ]

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