Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4879/2012
Data
18/12/2012
Ementa
Acrescenta o § 2º e renumera o atual parágrafo único do art. 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro 1973, que institui o Código de Processo Civil, para incluir condições para a concessão de mandado judicial de reintegração de posse imóveis ocupados por famílias sem teto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-18;4879
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1051699 ]

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