Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4874/2012
Data
18/12/2012
Ementa
Altera o art. 115 do Código Penal para aumentar para 75 anos a idade de obtenção do benefício de contagem de prazo prescricional pela metade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-18;4874

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1051623 ]

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