Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4865/2012
Data
17/12/2012
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade da publicação, em todo material de divulgação, do valor total de recursos públicos recebidos e do percentual representado por tais recursos, no custo total das propagandas Governamentais, Institucionais e de eventos culturais financiados por recursos públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-17;4865

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1051100 ]

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