Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4858/2012
Data
13/12/2012
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, atribuindo à ANAC competência para estabelecer normas de informação aos turistas sobre exploração e turismo sexual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-13;4858
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1050249 ]

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