Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4857/2012
Data
13/12/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre as providências relativas ao desaparecimento de criança ou adolescente e cria o Sistema de Alerta Emergencial (SAE)
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-13;4857
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1050247 ]

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