Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4851/2012
Data
12/12/2012
Ementa
Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art.1.361 da Lei nº 10.406, de 11 de janeiro d 2002 - Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-12;4851
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1049935 ]

2023-01-28T03:57:48.000Z [ 1138905 ]