Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4848/2012
Data
12/12/2012
Ementa
Acrescenta o § 8º ao art. 170 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar a nulidade de ato que importe na diluição injustificada da participação dos antigos acionistas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-12;4848

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1049772 ]

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