Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4840/2012
Data
12/12/2012
Ementa
Altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta novo artigo à mencionada Lei para dispor sobre o auxílio-dependência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-12;4840
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1049341 ]

2023-01-28T03:57:48.000Z [ 1138890 ]