Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4839/2012
Data
12/12/2012
Ementa
Altera o art. 63 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para vedar a eleição por mais de duas vezes consecutivas para quaisquer órgãos da OAB.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-12;4839
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1049338 ]

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