Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4837/2012
Data
11/12/2012
Ementa
Dispõe sobre as funções administrativas atribuídas às Assembleias Legislativas dos Estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal, regulamentando o art. 27, § 3º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-11;4837

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1049044 ]

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