Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4835/2012
Data
11/12/2012
Ementa
Altera o art. 28, § 9º, alínea "t", da Lei nº 8.212, de 1990, para desonerar os valores pagos pelas empresas a título de bolsas de estudos ou planos educacionais de seus trabalhadores e dependentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-11;4835

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1048695 ]

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