Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4833/2012
Data
10/12/2012
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-10;4833

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1048376 ]

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