Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4823/2012
Data
06/12/2012
Ementa
Dispõe sobre o direito do consumidor, a quem for entregue ou que encontrar exposto à venda produto ou serviço com prazo de validade vencido, de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em condições próprias para consumo, sem qualquer ônus.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-06;4823

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1047582 ]

2023-01-28T03:57:47.000Z [ 1138825 ]