Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4816/2012
Data
05/12/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de doença grave.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-05;4816
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1047227 ]

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