Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4814/2012
Data
05/12/2012
Ementa
Altera a Lei nº 10.098 de 21 de dezembro de 2000 para acrescentar parágrafo único ao seu art. 9º.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-05;4814
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1047221 ]

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