Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4813/2012
Data
05/12/2012
Ementa
Altera o § 3º do art. 428, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 11, da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de renovação dos contratos de aprendizagem e estágio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-05;4813
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2012-12-05
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1047213 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1047213 ]
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