Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4808/2012
Data
05/12/2012
Ementa
Altera a Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, para destinar maior parcela dos royalties e da participação especial decorrentes da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos para os fundos especiais e para a área de educação, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-05;4808

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1047063 ]

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