Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4805/2012
Data
05/12/2012
Ementa
Acrescenta §3º ao art. 6º da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, para dispor sobre a informação da baixa do gravame referente a veículo financiado, junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-05;4805
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1047001 ]

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