Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4792/2012
Data
04/12/2012
Ementa
Acrescenta o art. 46-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a realização obrigatória de debates entre os candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, durante o período destinado à propaganda eleitoral gratuita.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-04;4792
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1046290 ]

2023-01-28T03:57:47.000Z [ 1138784 ]