Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 4784/2012
Data
2011
Apelido
[ PLS 368/2011 > PL 4784/2012 : LEI-12894-2013-12-17 ]
Ementa
Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2011;368
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-30;4784
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.894, de 17 de Dezembro de 2013
Norma Gerada
Lei nº 12.894 de 17/12/2013

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1045501 ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2012-11-29
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3800491&disposition=inline ]
Texto
2012-11-27
Quadro Comparativo [ Lei nº 10.446/2002 x PLS x Emenda nº 1 - CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3800473&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2012-11-27
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3800482&disposition=inline ]
Texto
2012-11-19
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3800464&disposition=inline ]
Texto
2012-11-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3800430&disposition=inline ]
Texto
2012-11-14
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3800446&disposition=inline ]
Texto Final
2012-11-14
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3800455&disposition=inline ]
Texto
2012-06-28
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3800421&disposition=inline ]
Texto
2012-06-14
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3800412&disposition=inline ]
Texto
2011-07-01
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3800394&disposition=inline ]
Texto
2011-06-30
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3800403&disposition=inline ]
Texto Inicial
2011-06-30
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a competência da Polícia Federal para apurar o crime de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda por meio da internet, quando tiver repercussão interestadual. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=615219&disposition=inline ]

2023-01-28T03:57:46.000Z [ 1138772 ]