Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4782/2012
Data
29/11/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 115, caput, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a identificação externa dos veículos automotores por meio de placas dianteira e traseira lacradas a sua estrutura, com a finalidade de restringir a lacração das placas, expressamente, as pessoas físicas ou jurídicas credenciadas pelos Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal para fabricação de placas e lacração de veículos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-29;4782
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1045140 ]

2023-01-28T03:57:46.000Z [ 1138762 ]