Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4777/2012
Data
28/11/2012
Ementa
Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso de dispositivo de segurança veicular de registro e armazenamento - "caixa-preta".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-28;4777
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1044628 ]

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