Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4773/2012
Data
28/11/2012
Ementa
Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-28;4773

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1044418 ]

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