Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4754/2012
Data
22/11/2012
Ementa
Determina às emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens a obrigatoriedade de divulgação de propagandas gratuitas de combate à pedofilia, violência e ao abuso e exploração sexual, e desaparecimento de crianças e adolescentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-22;4754
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1042147 ]

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