Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4748/2012
Data
21/11/2012
Ementa
Inclui novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a fim de disciplinar as informações de produtos para consumidores com deficiência visual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-21;4748
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1041351 ]

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