Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4737/2012
Data
20/11/2012
Ementa
Dá nova redação à alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os limites de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos a bolsas de estudos pagas pelas empresas a seus empregados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-20;4737
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1040639 ]

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