Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4730/2012
Data
19/11/2012
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a distribuição dos horários reservados à propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-19;4730
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1039817 ]

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