Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4727/2012
Data
14/11/2012
Ementa
Acrescenta o § 2º e renumera o atual "Parágrafo Único" do art. 71, do Decreto Lei n º2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal brasileiro, para excluir o reconhecimento de crime continuado nos crimes contra a vida.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-14;4727
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1039484 ]

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