Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4726/2012
Data
14/11/2012
Ementa
Suprime inciso III do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que institui o plano-referência de assistência à saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-14;4726

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1039477 ]

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