Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4720/2012
Data
14/11/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-14;4720

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1039400 ]

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