Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4716/2012
Data
14/11/2012
Ementa
Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar o serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-14;4716
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1039268 ]

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