Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4706/2012
Data
13/11/2012
Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 6ºF, 6ºG, 6ºH, e 6ºI à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - Suas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-13;4706

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1038818 ]

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