Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4696/2012
Data
08/11/2012
Ementa
Dispõe sobre a isenção de multas de mora aos idosos, no caso que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-08;4696

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1037689 ]

2023-01-28T03:57:45.000Z [ 1138567 ]