Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4694/2012
Data
08/11/2012
Ementa
Acresce inciso ao art. 649 da lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-08;4694
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1037541 ]

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