Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4690/2012
Data
08/11/2012
Ementa
Determina a maneira por meio da qual deve ser feita alusão a cargos, empregos e funções públicas, inclusive os que sejam providos por meio de sufrágio eleitoral ou se revistam de natureza política, em documentos expedidos por órgãos e entidades da Administração Pública federal direta e indireta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-08;4690
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1037485 ]

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