Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4677/2012
Data
07/11/2012
Ementa
Dispõe sobre a criação dos procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira sem fins comerciais dos Pescadores Eventuais, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-07;4677
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1037212 ]

2023-01-28T03:57:44.000Z [ 1138530 ]