Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4676/2012
Data
07/11/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para determinar que cabe aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio colocar à disposição da comunidade escolar o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-07;4676
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1037208 ]

2023-01-28T03:57:44.000Z [ 1138529 ]