Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4672/2012
Data
07/11/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", quanto à aquisição ou restauração de obras de arte, objetos e documentos históricos, livros raros, preciosos ou especiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-07;4672
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1036909 ]

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