Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4671/2012
Data
07/11/2012
Ementa
Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, vinculando as receitas de royalties e de participação especial dos contratos de concessão e de partilha de exploração de petróleo e gás natural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-07;4671
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1036900 ]

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