Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4669/2012
Data
07/11/2012
Ementa
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a aposição de imagens de acidentes de trânsito nos anúncios televisivos e rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-07;4669
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1036879 ]

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