Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4665/2012
Data
06/11/2012
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-06;4665

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1036640 ]

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