Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4657/2012
Data
01/11/2012
Ementa
Altera o § 9º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o uso de carro de som em campanhas eleitorais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-01;4657
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1035723 ]

2023-01-28T03:57:44.000Z [ 1138407 ]