Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4653/2012
Data
01/11/2012
Ementa
Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-01;4653
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1035565 ]

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