Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4646/2012
Data
31/10/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, para os fins de exigir a apresentação de documento de identificação com foto e o registro dos dados biométricos dos sócios e administradores das empresas mercantis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-31;4646
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1035415 ]

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