Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4636/2012
Data
31/10/2012
Ementa
Dispõe sobre a apropriação de recursos decorrentes de aplicações financeiras constituídas de reduções no imposto sobre a renda devido pelos contribuintes, conforme previsto no Decreto-lei n° 157, de 10 de fevereiro de 1967.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-31;4636

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1035214 ]

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