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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4636/2012
Data
31/10/2012
Ementa
Dispõe sobre a apropriação de recursos decorrentes de aplicações financeiras constituídas de reduções no imposto sobre a renda devido pelos contribuintes, conforme previsto no Decreto-lei n° 157, de 10 de fevereiro de 1967.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-31;4636
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2012-10-31
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1035214 ]
2023-01-28T03:57:44.000Z [ 1138377 ]