Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 4635/2012
Data
2011
Apelido
[ PLS 639/2011 > PL 4635/2012 ]
Ementa
Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2011;639
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-31;4635
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1035209 ]
Texto
2012-10-25
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3562844&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2012-10-25
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3562853&disposition=inline ]
Texto
2012-10-17
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3562834&disposition=inline ]
Texto
2012-10-16
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3562825&disposition=inline ]
Texto
2012-09-20
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3562816&disposition=inline ]
Texto
2012-05-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3562782&disposition=inline ]
Texto
2012-05-23
Emenda.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3562798&disposition=inline ]
Texto
2012-05-23
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3562807&disposition=inline ]
Texto
2012-05-15
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3562773&disposition=inline ]
Texto
2011-10-17
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3562764&disposition=inline ]
Texto Inicial
2011-10-17
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=611460&disposition=inline ]

2023-01-28T03:57:44.000Z [ 1138376 ]