Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4619/2012
Data
31/10/2012
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, condicionando o repasse de recursos federais para programas habitacionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-31;4619
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1034819 ]

2023-01-28T03:57:43.000Z [ 1138359 ]