Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4617/2012
Data
31/10/2012
Ementa
Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 1º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer princípios de valorização do pedestre.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-31;4617
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1034806 ]

2023-01-28T03:57:43.000Z [ 1138357 ]